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Áreas de atuação

Com passagens por grandes consultorias e escritórios de advocacia, os profissionais do Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados são experientes em serviços de assessoria jurídica, preventiva e contenciosa, reestruturação societária e estruturação de negócios.

Nossas áreas de atuação incluem:

Tributário

Em âmbito nacional e internacional, FCAM Advogados presta consultoria a pessoas naturais e jurídicas, na interpretação e aplicação de normas tributárias constitucionais, federais, estaduais e municipais, abrangendo a análise do impacto tributário e previdenciário em operações e reorganizações societárias, elaboração de estudos, opiniões e pareceres e assessoria extrajudicial para regularização, redução e gerenciamento de passivos e riscos tributários.

Disputas e controvérsias tributárias

Em um ambiente tributário complexo, inevitável o surgimento de questões tributárias controvertidas e eventuais disputas com autoridades fiscais. Diante desse cenário, há mais de vinte e cinco anos FCAM Advogados dedica-se a buscar soluções para a prevenção e resolução eficaz de disputas e controvérsias fiscais, com profissionais experientes e especializados.

Atuamos em todas as etapas do contencioso fiscal, desde a assessoria em procedimentos de fiscalização, elaboração de consultas, impugnações e recursos a órgãos administrativos, elaboração de medidas judiciais e acompanhamento individualizado de processos junto aos tribunais administrativos e judiciais.

Fusões e aquisições

Trabalhando em estreita colaboração com outras áreas do escritório, nossos advogados especializados em direito societário possuem vasta experiência no aconselhamento em governança corporativa, em operações de fusões e aquisições e na formação de joint ventures no Brasil e no exterior.

Due diligence

Controle de processos e troca de informações entre as partes envolvidas. Auditoria jurídica em processos de reorganização e aquisição de controle de sociedades.

Empresarial

Promove auxílio completo na operação e implantação de novos empreendimentos, tais como projetos de infraestrutura, financeiro, securitário, software, propaganda, automotivo, de energia elétrica, transporte, indústria, telecomunicações, saneamento, gás, petróleo, turismo e outros.

Financeiro

Nossos advogados são altamente capacitados e possuem vasta experiência em projetos de financiamento por meio de instituições multilaterais e bancos de fomento e de investimento. Promove assessoria a instituições financeiras para montagem de operações no país e no exterior.

Planejamento Sucessório

Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Revisão Legal (buyer due diligence e vendor due diligence)

Societário

Trabalhista

Tributário e Previdenciário

Em âmbito nacional e internacional, FCAM Advogados presta consultoria a pessoas naturais e jurídicas, na interpretação e aplicação de normas tributárias constitucionais, federais, estaduais e municipais, abrangendo a análise do impacto tributário e previdenciário em operações e reorganizações societárias, elaboração de estudos, opiniões e pareceres e assessoria extrajudicial para regularização, redução e gerenciamento de passivos e riscos tributários.

Contencioso Tributário e Previdenciário

Recuperação de Empresas

Revisão de Critérios de Provisionamento de Contingências

Doing Business

Boletim Jurídico - Data: 12/03/2013

Decisão STJ: Não incide contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade

Em julgamento realizado na data de 27 de fevereiro de 2013, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a contribuição previdenciária devida com base na folha de pagamento não deve ser exigida sobre os valores pagos a título de férias do empregado e de salário-maternidade (Recurso Especial nº 1.322.945).

O entendimento do STJ foi o de que essas verbas não são pagas como contraprestação pelo trabalho, de modo que não representam remuneração.

Esse julgamento é extremamente relevante, pois alterou o entendimento - até então pacífico - do próprio STJ, que era favorável à cobrança da contribuição, e também porque a verba de férias é normalmente uma das mais altas pagas pelo empregador.

Essa nova orientação do STJ se soma à jurisprudência que já está se consolidando no âmbito do Tribunal, e do próprio STF, no tocante à impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verbas como o 1/3 constitucional sobre as férias e os 15 primeiros dias de afastamento do empregado no auxílio-doença, dentre outras.

Com esse recentíssimo julgamento, as empresas vêm se mobilizando rapidamente para ingressar com ações judiciais no sentido de evitar que o prazo prescricional continue correndo e fulminando o seu direito de pedir de volta, seja por compensação, seja por restituição, os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Por fim, vale lembrar que não somente a contribuição previdenciária de 20% devida pelo empregador é exigida sobre férias e salário-maternidade e outras verbas de natureza não-remuneratória, como também os adicionais devidos aos terceiros e o GIIL-RAT (antigo SAT). Em média, a repercussão total dessa tributação indevida gira em torno de 27% do valor da verba.

Essa é uma grande oportunidade para as empresas que visam reduzir a tributação incidente sobre a folha de salários, podendo implicar, ainda, na recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, acrescidos da Taxa Selic no período.

Desta forma, colocamo-nos à disposição de V.Sas. para discussão do tema e auxilio na propositura da ação judicial adequada.

Para mais informações, contate um profissional do Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados Associados.

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